Termos e Condições de Utilização

1 Aceitação dos Termos

Ao aceder ao site angolawifi.ao, adquirir qualquer plano ou serviço, ou criar uma conta de cliente, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2 Descrição dos Serviços

A AngolaWiFi disponibiliza os seguintes serviços através da sua plataforma digital:

• Planos Individuais (Autovenda): vouchers de acesso WiFi com validade Diária, Semanal ou Mensal, adquiridos e entregues automaticamente após confirmação de pagamento.
• Planos Familiares e Empresariais: planos mensais de acesso à internet, activados manualmente pela nossa equipa após confirmação de pagamento e verificação dos dados do cliente.
• Programa de Revendedores: possibilidade de aquisição de códigos WiFi em bloco, mediante aprovação de candidatura e pagamento de taxa de manutenção mensal.
• Equipamentos: venda de equipamentos de rede compatíveis com os serviços AngolaWiFi, sujeita a disponibilidade de stock.

A AngolaWiFi reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço ou plano, mediante aviso prévio adequado aos clientes activos.

3 Conta de Cliente

A criação de conta é opcional para a compra de planos individuais, mas obrigatória para aceder ao painel de revendedor. O cliente é responsável por:

• Fornecer informações verídicas, actuais e completas no momento do registo.
• Manter as suas credenciais de acesso confidenciais e não as partilhar com terceiros.
• Notificar imediatamente a AngolaWiFi em caso de acesso não autorizado à sua conta.

A AngolaWiFi reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou que apresentem actividade fraudulenta.

4 Condições de Pagamento

Todos os pagamentos são processados em Kwanzas (AOA) através da gateway segura EMIS GPO, que suporta Multicaixa Express e cartão bancário. A EMIS opera sob supervisão do Banco Nacional de Angola (BNA).

• Os preços indicados na plataforma incluem todos os impostos aplicáveis.
• O pagamento é confirmado automaticamente pelo sistema EMIS após aprovação da transacção bancária.
• A entrega do serviço (código WiFi ou activação do plano) ocorre imediatamente após confirmação de pagamento.
• A AngolaWiFi não armazena dados de cartão bancário. Toda a informação de pagamento é tratada exclusivamente pela EMIS.

5 Política de Reembolso

Exceptuam-se os casos em que:

• O pagamento foi debitado mas o código não foi entregue por falha técnica do nosso sistema.
• O serviço não estava disponível na área indicada e o cliente não foi previamente informado.
• Ocorreu um erro de cobrança dupla comprovado.

Para reclamações de reembolso, contacte-nos em suporte@angolawifi.ao no prazo de 5 dias úteis após a transacção, com indicação da referência de pagamento. As reclamações serão analisadas caso a caso.

6 Uso Aceitável

O acesso aos serviços AngolaWiFi destina-se exclusivamente a fins lícitos. É expressamente proibido:

• Partilhar ou revender o código WiFi adquirido para uso individual a terceiros sem autorização.
• Utilizar os serviços para actividades ilegais, incluindo as previstas na Lei n.º 5/2017 de 27 de Janeiro (Lei dos Crimes Informáticos de Angola).
• Tentar contornar os sistemas de autenticação ou de controlo de acesso.
• Utilizar os serviços para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou conteúdo malicioso.
• Interferir com a infra-estrutura de rede da AngolaWiFi ou dos seus parceiros.

A violação destas regras implica a suspensão imediata do acesso e pode resultar em acções legais nos termos da legislação angolana.

7 Programa de Revendedores

A participação no Programa de Revendedores está sujeita a:

• Aprovação prévia da candidatura pela equipa AngolaWiFi.
• Pagamento único da taxa de instalação.
• Pagamento de taxa de manutenção mensal, conforme tabela em vigor.
• Cumprimento das políticas de revenda, incluindo respeito pelo preço de tabela ao público.
• Não partilha das credenciais do painel de revendedor com terceiros.

A AngolaWiFi pode revogar o estatuto de revendedor em caso de incumprimento das presentes condições, fraude comprovada ou cessação voluntária.

8 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo logotipo, design, textos, imagens e software — é propriedade da AngolaWiFi ou dos seus licenciantes e está protegido pela Lei n.º 15/14 de 31 de Julho (Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos de Angola).

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da AngolaWiFi.

9 Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a AngolaWiFi não é responsável por:

• Interrupções de serviço resultantes de factores externos (cortes de energia, falhas de rede de terceiros, casos de força maior).
• Perda de dados ou danos causados pelo uso inadequado dos códigos WiFi.
• Danos indirectos, consequenciais ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.

A responsabilidade máxima da AngolaWiFi fica limitada ao valor pago pelo cliente na transacção em causa.

10 Suspensão e Cancelamento

O cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando o suporte. A AngolaWiFi pode suspender ou cancelar o acesso, com ou sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação destes Termos e Condições.
• Actividade fraudulenta ou suspeita de fraude.
• Não pagamento de valores em dívida.
• Decisão de descontinuação do serviço, com aviso prévio de 30 dias.

11 Alterações aos Termos

A AngolaWiFi reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos clientes registados com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização dos serviços após essa data implica a aceitação dos novos Termos.

12 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei angolana, nomeadamente:

• Lei n.º 22/11 de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 5/2017 de 27 de Janeiro — Lei dos Crimes Informáticos.
• Lei n.º 7/17 de 16 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação.
• Lei n.º 15/14 de 31 de Julho — Lei dos Direitos de Autor.
• Código Civil Angolano e legislação comercial aplicável.

Para resolução de litígios emergentes destes Termos, as partes elegem os Tribunais da Comarca de Luanda como foro competente, com expressa renúncia a qualquer outro.