Política de Privacidade

1 Responsável pelo Tratamento

A AngolaWiFi é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola.

2 Dados Pessoais Recolhidos

Consoante o serviço utilizado, recolhemos as seguintes categorias de dados:

• Identificação: nome completo, NIF (quando exigido por lei para planos empresariais/familiares).
• Contacto: endereço de e-mail, número de telefone angolano (prefixo 244).
• Transacção: plano adquirido, valor pago, método de pagamento, referência da gateway EMIS GPO, data e hora da transacção.
• Técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador (recolhidos automaticamente para segurança e prevenção de fraude).
• Candidatura a Revendedor: dados profissionais fornecidos no formulário de candidatura (tipo de internet, morada comercial, observações).

3 Finalidade e Base Legal

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais ao abrigo da Lei n.º 22/11:

• Execução do contrato — processar a compra de planos WiFi, entregar o código de acesso, activar planos familiares/empresariais no sistema de gestão (arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 22/11).
• Cumprimento de obrigação legal — emissão de recibos, conservação de registos contabilísticos e fiscais nos termos da Lei n.º 19/14 (Lei Geral Tributária) e do Regime Geral das Contribuições e Impostos.
• Interesse legítimo — prevenção de fraude, segurança do sistema e protecção dos nossos serviços contra acessos não autorizados.
• Consentimento — envio de comunicações de marketing por e-mail ou WhatsApp, quando expressamente autorizado.

4 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 12.º a 17.º da Lei n.º 22/11, tem os seguintes direitos:

• Acesso — obter confirmação de quais os seus dados que tratamos e receber uma cópia.
• Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos.
• Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, salvo obrigação legal de conservação.
• Oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing.
• Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Limitação — solicitar a suspensão temporária do tratamento enquanto analisa uma reclamação.

Para exercer os seus direitos, envie um pedido escrito para suporte@angolawifi.ao. Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis.

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar queixa junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) ou das autoridades de protecção de dados competentes em Angola.

5 Partilha com Terceiros

Os seus dados pessoais não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Apenas partilhamos dados nos seguintes casos:

• EMIS (Empresa Interbancária de Serviços) — para processar o pagamento via gateway GPO. A EMIS opera sob supervisão do BNA.
• Prestadores de serviços de e-mail — para envio de confirmações de compra e notificações de serviço.
• Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal angolana.

Todos os subcontratantes estão vinculados a obrigações de confidencialidade e só tratam os dados para as finalidades específicas indicadas.

6 Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período mínimo necessário à finalidade para que foram recolhidos:

• Dados de transacção e faturação: 10 anos, nos termos da legislação fiscal angolana (art. 53.º do Código Geral Tributário).
• Dados de contacto (marketing): até revogação do consentimento ou, no máximo, 2 anos após o último contacto.
• Logs de acesso e segurança: 12 meses.
• Candidaturas a revendedor rejeitadas: 6 meses após decisão final.

Após o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.

7 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, designadamente:

• Transmissão encriptada via HTTPS/TLS em todas as páginas do site.
• Armazenamento em servidores localizados em Angola, com acesso restrito por autenticação forte.
• Separação de ambientes: os dados de pagamento são tratados exclusivamente pela EMIS e nunca armazenados nos nossos servidores.
• URLs de confirmação de compra assinadas digitalmente para prevenir enumeração de pedidos (IDOR).
• Revisão periódica de acessos e permissões.

Em caso de violação de segurança que afecte os seus dados, notificaremos as autoridades competentes e os titulares afectados no prazo legalmente estabelecido.

8 Cookies

O nosso site utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço:

• Sessão de autenticação — para manter a sessão de administração segura.
• Token CSRF — para proteger os formulários contra ataques de falsificação de pedidos entre sítios.
• Preferências do carrinho — para manter os items seleccionados durante a navegação.

As campanhas patrocinadas da loja podem contabilizar visualizações e cliques de forma agregada. Para evitar contagens repetidas, a sessão técnica do site guarda o horário da última visualização contabilizada por campanha e limita a repetição por 30 minutos. Não registamos IP, perfil, localização ou comportamento de navegação para publicidade, nem usamos pixels ou plataformas de anúncios de terceiros. Os criativos são guardados no servidor da loja.

Pode configurar o seu navegador para recusar cookies, mas algumas funcionalidades do site poderão não funcionar correctamente.

9 Menores de Idade

Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores. Se tiver conhecimento de que um menor nos forneceu dados pessoais, contacte-nos imediatamente para suporte@angolawifi.ao para procedermos à sua eliminação.

10 Alterações a esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente para reflectir alterações nos nossos serviços ou na legislação aplicável. Quando o fizermos, actualizamos a data de "Última actualização" no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos titulares de conta activos com antecedência mínima de 15 dias.

11 Contacto

Para qualquer questão relacionada com a protecção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte-nos: